LGPD deve entrar em vigor em até 15 dias. Presidente Bolsonaro assinou decreto sobre autoridade reguladora, ANPD.
A nova lei entrará em vigor dentro do prazo máximo de 15 dias.
A nova lei entrará em vigor dentro do prazo máximo de 15 dias.
Segundo o governador, Carlos Massa Ratinho Júnior, o projeto de lei irá auxiliar na qualidade do serviço prestado e no respeito ao dinheiro público.