LGPD deve entrar em vigor em até 15 dias. Presidente Bolsonaro assinou decreto sobre autoridade reguladora, ANPD.
A nova lei entrará em vigor dentro do prazo máximo de 15 dias.
Conheça 10 princípios da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Segundo o art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709), dez princípios são impostos para o tratamento de dados pessoais. Confira quais são.
A LGPD e as multinacionais
Empresas multinacionais se mostraram adeptas a Lei Geral de Proteção de Dados.
