O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, e o controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, anunciaram uma proposta de lei que inclui cláusula anticorrupção em todos os contratos firmados entre empresas privadas e o Governo do Estado do Paraná. Será um acordo de responsabilidade, auxiliando a qualidade do serviço e o respeito ao dinheiro público, diz Carlos Massa.
O projeto do Poder Executivo acrescenta no artigo 99 da lei estadual das licitações um inciso que determina a inclusão de cláusula contratual obrigatória aos contratos administrativos, tendo por teor a vedação expressa da prática de atos ilegais ou de corrupção, abrangendo todas as partes contratantes.
Confira todas as mudanças propostas aqui.
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